Leia atentamente os presentes “Termos de Uso”, pois estes perfazem o contrato que regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo G7 JURÍDICO. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. G7 JURÍDICO reserva-se ao direito de alterar os presentes termos de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores.
De um lado, o aluno devidamente matriculado e qualificado junto ao banco de dados do site; e, de outro lado, G7 JURÍDICO, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADO, respectivamente, contratam e estabelecem entre si o que segue:
1. O presente termo tem como objeto a prestação de serviços educacionais por parte do CONTRATADO, consistente em oferecer ao CONTRATANTE curso de aulas online com a carga horária e conteúdo informados no descritivo do curso escolhido, bem como acesso às ferramentas de apoio e de interatividade complementares.
2. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o CONTRATANTE terá acesso à área restrita do site, ao nosso exclusivo APP e, consequentemente, ao seu conteúdo pelo prazo de duração do curso.
2.1. Todo o conteúdo do curso, como aulas online, roteiros de estudos, simulados objetivos, bibliografia, slides e etc., além de material didático eventualmente fornecido pelos professores, será postado na área reservada ao aluno, acessível também via APP.
2.2. Realizada a matrícula, o CONTRATANTE receberá, no email indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com os seus dados de usuário e senha também cadastrados, ele poderá acessar a ÁREA DO ALUNO e ter acesso a todo conteúdo disponibilizado.
3. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do aluno, sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis., sob pena de aplicação da multa prevista na cláusula 7, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.
3.1. É expressamente vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo, sob pena de aplicação de multa contratual (cláusula) e interrupção imediata de seu acesso ao portal online e APP.
3.2. Acessos simultâneos importarão na expiração do login e farão com que a conexão caia imediatamente.
3.3. É vedado ao aluno o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites ou de qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATADO. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, G7 JURÍDICO poderá remover, sem qualquer reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do portal eletrônico, dando por imediatamente rescindido o contrato.
4. G7 JURÍDICO, ora CONTRATADO, isenta-se de qualquer responsabilidade ou mesmo danos acerca das condições técnicas do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, as quais são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal.
5. O pagamento será realizado no valor e na forma informados no site mediante o sistema de pagamento seguro e criptografado da própria plataforma eletrônica do CONTRATADO, podendo se realizar, também, por meio de boleto bancário a ser impresso pelo CONTRATANTE.
6. O usuário autoriza, desde logo, que, em caso de aprovação no concurso público indicado, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo G7 JURÍDICO, sem que isso seja capaz de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
7. É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE. Eventual cessão de conteúdo exclusivo a terceiros, inclusive a outros alunos G7 JURÍDICO, ensejará a imediata rescisão contratual, além de multa de 1000% do valor do curso.
8. O aluno poderá desistir do curso enquanto não houver a disponibilização de qualquer conteúdo na plataforma educacional.
Em caso de disponibilização de conteúdo, a multa contratual será aplicada nas seguintes situações:
1) Aos cursos Anual e Magistratura e Ministério Público Estaduais e seus respectivos combos, a multa será de 20% do valor total, acrescidos de 10% por mês de conteúdo fornecido, ainda que não completado;
2) Aos cursos Intensivo I, Intensivo II, Delegado Civil/Federal, Analista Tribunais e Disciplinas Complementares, a multa será de 25% do valor total, acrescidos de 10% por mês de conteúdo fornecido, ainda que não completado;
3) Aos cursos de Prática MPE, Sentença, Prática DPE e Prática Delegado, a multa será de 25% do valor total, acrescidos de 15% por mês de conteúdo fornecido, ainda que não completado;
4) Aos cursos excepcionais como Retas Finais, a multa será de 50%, acrescido de 20% por semana de curso fornecido, ainda que não completada;
5) Aos cursos G7 por 7, G7 por 1 e Aulões de Véspera, a multa será de 100% uma vez disponibilizado o conteúdo.
8.1 Eventuais campanhas de prazos extras se aplicam tão somente a cursos e combos regulares. Cursos excepcionais, como G7 por 7, G7 por 1, Aulões de Véspera ou Retas Finais não são beneficiados por essas campanhas.
9. Eventual falta de pagamento, seja do boleto bancário emitido, seja da parcela mensal do cartão de crédito utilizado, ensejará na suspensão do acesso à área do aluno.
10. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
